23/06/2022 21:41:00 / Editor: José Alfredo | Agência Rede PT Ribeirão

Ministro veta método da equidade e aumenta honorários em 2.500%

Por Consultor Jurídico
O juiz, ao fixar a verba honorária, deve obedecer o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, ainda que ele seja excessivamente alto, em observância ao artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ministro Antonio Carlos Ferreira aplicou tese da Corte Especial sobre o tem...