Câmara aprova PL que revoga Lei de Segurança Nacional

O texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) e inclui no Código Penal vários crimes contra o Estado democrático de Direito, foi aprovado nesta terça-feira (4/5) pela Câmara dos Deputados. Lei de Segurança Nacional foi aprovada durante a dita...

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